DIREITO DO CONSUMIDOR

Direito do Consumidor é um ramo especializado do direito privado que visa proteger os interesses económicos, a saúde e a segurança dos consumidores na aquisição de bens e serviços, regulando as relações jurídicas entre vendedor/prestador e consumidor. As transações de consumo, comuns no quotidiano, podem por vezes levar a litígios devido a produtos defeituosos, serviços incompletos ou deficientes, ou termos contratuais injustos. A Lei de Proteção ao Consumidor e a legislação relacionada concedem vários direitos ao consumidor nestas situações.

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O escritório de advocacia Av. Yılmaz DERVİŞ oferece serviços de consultoria jurídica e advocacia na resolução de litígios decorrentes do Direito do Consumidor e na busca dos direitos legais dos consumidores. Nosso objetivo é auxiliar nossos clientes a exercerem de forma eficaz seus direitos decorrentes da legislação consumerista e garantir a reparação dos danos sofridos.

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`Principais Serviços Oferecidos no Âmbito do Direito do Consumidor:`

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• `Litígios Relativos a Produtos e Serviços Defeituosos:`

  • Acompanhamento de ações judiciais decorrentes de bens e serviços defeituosos, nos casos em que o bem ou serviço adquirido não possua as qualidades prometidas ou apresente defeitos; neste contexto, execução de procedimentos legais relacionados aos direitos de escolha do consumidor (solicitações de reparo gratuito do bem/serviço, substituição por similar, reembolso do valor pago ou redução proporcional do preço devido ao defeito).

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• Resolução de Litígios:

  • Submissão de pedidos e acompanhamento do processo perante as Comissões de Arbitragem de Consumidores, instância de recurso obrigatório para a resolução de litígios de consumo dentro de determinados limites monetários.

  • Recurso contra decisões do Juizado Especial do Consumidor ou acompanhamento de ações judiciais perante o Tribunal do Consumidor, a serem propostas diretamente no tribunal competente.

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• `Litígios Decorrentes de Tipos de Contratos Específicos:`

  • `Resolução de litígios decorrentes de contratos de timeshare e de venda de imóveis em pré-pagamento (direito de rescisão, rescisão do contrato, reembolso do valor pago, etc.).`

  • Disputas decorrentes de contratos de venda à distância celebrados por meio de ferramentas como internet e telefone (uso do direito de arrependimento, bens/serviços defeituosos, etc.).

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• `Termos Contratuais e Transações Financeiras:`

  • `Processos de identificação e anulação de cláusulas abusivas em contratos de consumo que causem desequilíbrio em desfavor do consumidor.`

  • Resolução de litígios decorrentes de operações de crédito, como créditos ao consumidor e cartões de crédito (taxas indevidas, descontos por pagamento antecipado, etc.).

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A legislação do consumidor contém disposições que protegem os consumidores, mas os processos de busca de direitos estão sujeitos a determinados procedimentos e prazos. Erros ou omissões nesses processos podem resultar na perda de direitos. Em particular, obter apoio jurídico profissional em disputas complexas ou em casos que exigem recursos legais pode permitir que o consumidor acesse seus direitos de forma mais eficaz.

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O escritório de advocacia Av. Yılmaz DERVİŞ visa oferecer aos seus clientes o apoio jurídico de que necessitam, com o seu conhecimento atualizado da legislação e prática na área do Direito do Consumidor. Para qualquer consulta jurídica e solicitação de acompanhamento de processos/ações judiciais relacionadas ao direito do consumidor, entre em contato com o nosso escritório.